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Artigo · ano passado

A Lei do Superendividamento

O QUE É A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO? Sancionada no dia 1/7/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Superendividamento é o instrumento jurídico que foi incorporado ao Código de Defesa do...
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Artigo · ano passado
Ofensa ao Princípio da Legalidade

Ofensa ao Princípio da Legalidade

STJ – Para Quinta Turma, punir quem introduz de chip de celular em presídio ofende ao princípio da legalidade. Ofensa ao Princípio da Legalidade. Não é possível punir que entra em presidio com chip...
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Notícia · ano passado

Homem deverá indenizar mulher por assédio em aplicativo de mensagens

O que ocorreu? “Consta nos autos que a autora forneceu seu número de telefone para o réu por razões profissionais e por afinidade religiosa. O réu, entretanto, utilizou-se do aplicativo de mensagens...
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Artigo · ano passado

Adimplemento Substancial

Em interessantíssima decisão proferida pela 4ª Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.581.505/SC, cuja relatoria é do ministro Antônio Carlos Ferreira, foi negada a aplicação da...
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Artigo · há 3 anos
Anulação do Contrato de Franquia

Anulação do Contrato de Franquia

Advogado especialista em Franquias aponta causas que permitem obter a declaração de nulidade do contrato de franquias judicialmente. Possibilidade de anulação do contrato de franquia Iniciar um...
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Artigo · há 8 anos

Agravo de Instrumento no Juizado Especial

Em três hipóteses se admite a interposição de agravo de instrumento. A primeira hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento ocorre quando, uma vez interposto recurso inominado, o juiz de primeira...
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Artigo · há 8 anos

Domicílio eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo

Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) criou um novo canal de comunicação com os contribuintes do ICMS e implantou o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). De...
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Artigo · há 8 anos

Procedimentos dos Juizados Especiais

INTRODUÇÃO O trabalho que segue traz consigo um estudo sobre os “juizados Especiais Cíveis”, tendo como ponto de partida, a prolação da sentença, passando pela fase recursal, extinção do processo,...
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Artigo · há 8 anos

Prisão temporária - Inconstitucionalidade

Destaca-se que a introdução do instituto da prisão temporária pela lei 7960 /89 é originária de medida provisória, implicando em invasão da reserva feita pela Constituição da República quanto à...
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